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Direito ao acesso à informação
Direito ao acesso à informação -
Lei 8.159 Arquivos públicos e privados
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados -
Lei 9.051 Direitos e esclarecimentos
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Lei 9.507 Regula o acesso a informação
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Lei Complementar 101 Gestão fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal -
Lei Complementar 131 Transparência Pública
Lei da Transparência Pública -
Lei 12.527 Lei de Acesso a Informação
Lei de Acesso a Informação -
Decreto 7.845 Segurança e sigilo
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo -
Decreto 9.637 Política de Seg. Inf.
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Decreto 9.690 Regulamenta a LAI
Lei de Acesso à Informação -
Decreto 10.160 Governo Aberto
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto