Legalidade do CRFMG cobrar taxas dos serviços e emissão de documentos

By Yula Merola
  • Period: to

    Lei nº 3.820/60

    Cria Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia prevê a cobrança de taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional, porém não estipula base de cálculo e alíquota
  • Period: to

    CFF

    Espécies tributária- Conselhos Profissionais não podem fixarem ou majorarem anuidades/taxas sem o devido amparo legal.
  • Period: to

    Lei nº 8.906/94.

    E a Lei nº 6.994/82 que fixava os valores para taxas, foi expressamente revogada pelo art. 87 da lei nº 8.906/94.
  • Period: to

    Lei nº 11.000/2004

    Conselhos de Classe fixar e cobrar as anuidades e taxas
  • Period: to

    Lei 12.514/2011

    Fixação do parâmetro normativo para cobrança das contribuições (anuidades) pelos Conselhos, porém, agora, a celeuma encontra-se na possibilidade jurídica quanto à legalidade na exação de taxas pelos Conselhos de Classe
  • Period: to

    STF

    Inconstitucionalidade de delegar aos conselhos de fiscalização de profissões de fixar ou majorar, sem parâmetro legal
  • Period: to

    Sentença da ABCFARMA

    Parcialmente a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das taxas previstas nas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nº 615/15 e nº 631/16.
  • Period: to

    Deliberação 31/2017 de Plenario

    Determina valores de taxas, serviços e custos para o exercicio de 2018
  • Period: to

    Oficio CFF

    17/04/2017 para não cobrança de taxas
  • Period: to

    Oficio CFF

    01/12/2017 cobrança das taxas
  • Period: to

    Orçamento 2018 CRFMG

    Cobrança de taxas
  • Period: to

    Decisão Judicial -ABCFARMA

    Não se exigir os valores previstos na Resolução/CFF nº 615/15,
  • Period: to

    Publicação CFF

    Publicação das Resoluções/CFF nº 650/17 e nº 651/17.
  • Period: to

    Ofício o Of. Circ. Nº 15680-2017/PRES/CFF

    Referente aos serviços e custos de emissão
  • Period: to

    Deliberação CRFSP, CRFDF, CRFRJ, CRFPR

    Delibera sobre as taxas de 2019
    Autonomia administrativa
  • Period: to

    Email CFF

    Suspensão dos preços de serviços e emissão de documentos definidos na Resolução/CFF nº 615/15 e na Resolução/CFF nº 631/16 (Abcfarma)
  • Period: to

    Orçamento 2019

    Aprovado pela Comissão de Tomada de Contas e pelo Plenário do CRF/MG no dia 19 de novembro
    O Orçamento também foi homologado pela Resolução 667/18, do CFF, no dia 12 de dezembro.