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Constituição Cidadã Educação todos
Educação é um direito de todos -
Portaria MEC conteúdos PORTADORES necessidades especiais
Conteúdos sobre as pessoas PORTADORAS de necessidades especiais -
Lei de diretrizes e bases educação especial
Educação Especial no capítulo 5: define educação especial; assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais -
Libras Língua Brasileira de Sinais
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. (lei 10.436) -
Programa Nac. Perspectiva Inclusiva
Indica que o objetivo é chegar na Educação Inclusiva, pela primeira vez. Não fala mais de classes especiais, mas considera que a educação inclusiva é um processo a ser implementado -
Resolução MEC CNE/CEB 4 AEE
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial -
Decreto Executivo 6.949 Convenção Internacional PcD
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (Nova Iorque) -
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
O direito à Educação, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras
