Mudanças Institucionais v. Operações Integradas de Combate à Corrupção
-
Lei 7.492/86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional. -
Decreto-Lei 2848/40
Código Penal Brasileiro -
Lei 7960/89
Dispõe sobre prisão temporária. -
Lei 9034/95
Trata de meios de combate a organizações criminosas. -
Lei 9.613/98
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o COAF (alterada pela Lei 12.683, de 2012) -
Decreto 4410/02
Trata da Convenção Interamericana contra a Corrupção -
Decreto 5015/03
Introduz a Convenção de Palermo no ordenamento jurídico nacional. -
Lei Complementar 75/93
Lei Orgânica do Ministério Público -
Alteração na Indicação PGR
Claudio Fonteles assume a PGR pela nova sistemática de indicação presidencial respeitada a eleição entre os pares. -
Period: to
Caso Banestado
-
Decreto 5687/06
Introduz a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -
Lei 11343/06
Art. 41 dispõe sobre colaboração premiada. -
Period: to
Satiagraha
-
Lei 12403/11
Altera o Código de Processo Penal no que tange a prisão preventiva e liberdade provisória -
Lei 12.683/12
Altera a Lei 9.613/98 -
Lei 12850/13
Trata de organizações criminosas -
Lei 13034/14
Dispõe sobre a reestruturação da carreira da Policial Federal -
Period: to
Operação Lava-Jato
-
RE 593.727/MG
STF afirma a competência investigativa do MP -
ADCs 43 e 44
Autorização pelo STF da prisão em 2ª instância -
Criação de GT/CCR5
Criação do Grupo de Trabalho "Leniência e Colaboração Premiada" no âmbito da 5ª CCR/MPF -
Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Autoriza e regulamenta a competência investigativa do Ministério Público -
ADPFs 395 e 444
Vedação de condução coercitiva pelo STF