-
Lei n. 8.630/1993
Lei dos Portos -
Contrato Rodrimar
Vigência 2014 -
Lei n. 8.987/1995
Lei de Concessões do Serviço Público -
LEI Nº 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. -
Contrato Santos Brasil
Vigência 2047 -
Decreto nº 2.184 de 24/03/1997
REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996, QUE AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS FEDERAIS. -
Contrato Libra
-
Libra venceu a licitação para explorar o T-35
-
Contrato Hipercon
Vigência 2022 -
RESOLUÇÃO Nº 517-ANTAQ
Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário e de uso privativo. -
Contrato BTP
Vigência até 2027 -
DECRETO Nº 6.620
Nova regulamentação da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 -
Contrato Embraport
Comprada pela DP World em 2017 -
Lei n. 12.815/2013
Nova Lei dos Portos -
Arbitragem