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Início da Judicialização da Saúde no Brasil
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Lei nº 9.313 - Garante acesso à Antirretrovirais
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Audiência Pública Nº4 - STF
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Recomendação CNJ 31
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais de saúde. -
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FNS
Resolução CNJ nº 107/2010 -
Lei federal 12.401/2011 - CONITEC
Criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC -
Recomendação CNJ 36
Recomenda aos Tribunais medidas para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais de assistência à saúde suplementar. -
Recomendação CNJ 43
Recomenda aos Tribunais que promovam a especialização de Varas para processar ações judiciais de saúde. -
I Jornada Nacional da Saúde
O CNJ realizou a I JNS para debater a judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. -
II Jornada Nacional da Saúde
O CNJ realizou a II JNS para debater a judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. -
Resolução CNJ 238
Dispõe sobre a criação e manutenção pelos Tribunais de varas especializadas em ações de saúde em comarcas com mais de uma vara.
